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Breves compêndios doutrinários acerca das excludentes da ilicitude no Direito Penal brasileiro

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Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de

Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento

A Lei 12.344/10

MPF/SE exige que Banco do Brasil e Caixa respeitem atendimento prioritário

BB e CEF deverão pagar indenização de R$ 100 mil reais por danos morais coletivos por não respeitarem o atendimento prioritário

Ineficácia do estado é a culpada pela violência

MPRJ faz perícia independente em vítimas da Operação Contenção

Equipe de oito profissionais também acolheu familiares dos mortos

ONU volta a afirmar que país é violento e corrupto

Sociedade diversa e plural demanda uma abordagem mais inclusiva no Direito de Família

Por Paulo Eduardo Akiyama.

MP quer suspender concurso sem vagas para deficiente

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Anatel tem que apresentar regras para celulares acessíveis a deficientes visuais

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Constituição Federal e na Declaração Universal dos  Direitos Humanos,    apresentado   à  Comissão de

O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

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Câmara dos Deputados quer investigar mortes de moradores de rua de SP

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Entenda o processo da crocs envolvendo propriedade intelectual

Crocs processa grandes empresas como wallmart e mais 30, por supostamente copiarem sem modelos de calçados.